15/10/2014
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Autuado e Protocolado
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16/10/2014
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Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
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17/10/2014
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Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
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12/11/2014
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Distribuído ao Deputado Fernando Capez
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08/12/2014
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Recebido com voto do relator Fernando Capez propondo Indicação, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
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11/02/2015
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo Indicação
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14/02/2015
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Publicado o Parecer Nº 100/15 da Comissão de Constituição , Justiça e Redação ,Aprovado como parecer o voto do relator, propondo indicação.DA (p. 16)
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20/02/2015
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Autuado como Indicação 99/2015
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21/02/2015
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Publicado Indicação nº 99/2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (DA. pág. 8)
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