Ementa |
Indica ao Sr.Governador providências no sentido de proceder alterações no Decreto n.º 60.435, de 13/05/2014, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica, a fim de restabelecer o limite de 50% dos vencimentos dos servidores para os descontos por meio das consignações.
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