12/09/2014 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 12/09/2014 |
15/09/2014 |
Pauta de 1ª sessão. |
16/09/2014 |
Pauta de 2ª sessão. |
17/09/2014 |
Pauta de 3ª sessão. |
18/09/2014 |
Pauta de 4ª sessão. |
19/09/2014 |
Pauta de 5ª sessão. |
23/09/2014 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIV CRI'. |
13/10/2014 |
Devolvido do Relator Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
06/05/2015 |
Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do Artigo 177 da XIV Consolidação do Regimento Interno . (DA. pág. 26) |
09/09/2015 |
Juntado ao Projeto de lei nº 1183/2015, para fins de instrução |