25/04/1948
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Publicado Requerimento n° 433, de 1948, de autoria do Deputado Mauro Beni, solicitando que se encaminhe à Comissão de Estatística desta Casa representação dos moradores do bairro de São Roque da Fartura, inclusa no Diverso 62, de 1948, solicitando a elevação de seu bairro à categoria de Distrito.
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25/04/1948
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Autuado e Protocolado.
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25/04/1948
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Distribuído à Comissão de Estatística.
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27/04/1948
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Juntado o Diverso nº 62, de 1948, originado a partir do Ofício n° 4.973, de 19 de abril de 1948, de autoria do sr. Governador, que encaminhou documentos e abaixo-assinado da população do bairro de São Roque da Fartura, município de Águas da Prata, pleiteando sua elevação à Distrito de Paz.
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25/09/1948
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Publicado no Diário da Assembleia Edital a quem possa interessar, abrindo prazo para juntada de documentos necessários a instrução de todos os processos de criação de novos distritos em trâmite nesta Casa de Leis.
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27/09/1948
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Juntado Despacho do Presidente da Comissão de Estatística solicitando remeter ao prefeito de Águas da Prata avulso do Edital de abertura de prazo para juntada de documentos . Findo o prazo previsto no Edital, encaminhe-se o referido processo de volta à esta presidência, na forma em que se encontrar.
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27/09/1948
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Expedido Ofício s/n, da Comissão de Estatística, encaminhando ao prefeito de Águas da Prata avulso do Edital da Comissão de Estatística sobre "Criação de Distritos".
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10/10/1948
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Encerrado prazo para juntada de documentos ao referido processo.
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12/10/1948
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Expedido Parecer Técnico da Secretaria da Comissão de Estatística encaminhando o referido processo conforme despachado pela Presidência da Comissão. Também informa que não foram juntados documentos essenciais para instrução previstos no Edital sobre "Criação de Distritos".
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19/10/1948
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Distribuído à Subcomissão de Divisão Administrativa e Judiciária do Instituto Geográfico e Geológico, para completar a instrução do referido processo.
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18/11/1948
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Expedido Parecer Técnico da Sub-Comissão de Divisão Administrativa e Judiciária do Instituto Geográfico e Geológico apresentando informações e juntando mapas necessários para a instrução do referido processo.
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18/11/1948
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Expedido Ofício 188/48, de autoria do Prefeito Sanitário da Estância de Águas da Prata, encaminhando documentos necessários para a instrução do referido processo.
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18/11/1948
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Distribuído ao Relator, Deputado Castro Carvalho.
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18/11/1948
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Aprovado o Parecer D-140, de 1948, de autoria do
Dep. Castro Carvalho, favorável à criação do Distrito de São Roque da Fartura.
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20/11/1948
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Distribuído à Sub-Comissão de Divisão Administrativa e Judiciária para que a proposta do referido processo seja incluída no Projeto de Lei Quinquenal de Divisão Territorial, Administrativa e Judiciária do Estado.
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24/12/1948
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A elevação do bairro de São Roque da Fartura à categoria de distrito constou no Projeto de Lei Quinquenal de Divisão Territorial, Administrativa e Judiciária do Estado, convertido na Lei 233, de 24 de dezembro de 1948.
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13/08/2014
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Juntado Ofício CAMM nº 05/2014, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, solicitando o arquivamento do referido processo, pois já se concretizou a sua finalidade, não restando no campo do processo legislativo nenhuma providência a ser adotada.
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13/08/2014
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Juntado Despacho da Presidência da ALESP, determinando juntada de cópia do Ofício CAMM n° 05/2014 e posterior arquivamento do referido processo.
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13/08/2014
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PROCESSO REMUNERADO PARA O ATUAL RGL 5080/2014.
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26/08/2014
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.047
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.047
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