27/05/2014
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Publicado no D.A (Pág 21)
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27/05/2014
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Autuado e Protocolado
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28/05/2014
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
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29/05/2014
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Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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11/06/2014
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Distribuído ao Deputado Davi Zaia
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26/06/2014
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Recebido do relator, Deputado Davi Zaia, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício ao MP, com posterior arquivamento dos autos
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26/08/2014
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Davi Zaia, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício ao MP, com posterior arquivamento dos autos
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29/08/2014
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Publicado parecer nº 1135, de 2014, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a
decisão do Tribunal de Contas do Estado, propõe envio de ofício ao Ministério Público com posterior arquivamento
dos autos. (DA. pág. 10)
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17/09/2014
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Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0136712/14, ofício SGP nº 5020/2014, encaminhando cópia integral dos autos do processo, bem como a das principais peças dos autos do PDL 163/2005, convertido no Decreto Legislativo nº 1131, de 7 de maio de 2009, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 1135/2014.
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23/09/2014
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.048
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.053
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