12/04/2014 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 12/04/2014 |
15/04/2014 |
Pauta de 1ª sessão. |
16/04/2014 |
Pauta de 2ª sessão. |
22/04/2014 |
Pauta de 3ª sessão. |
23/04/2014 |
Pauta de 4ª sessão. |
24/04/2014 |
Pauta de 5ª sessão. |
25/04/2014 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIV CRI'. |
05/06/2014 |
Recebido do relator, Deputado Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto solicitando a documentação faltante ao autor |
12/06/2018 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.111 |
12/06/2018 |
Arquivo - Arquivado |