27/03/2014
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Publicado. (DA.pág. 24).
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27/03/2014
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Autuado e Protocolado.
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27/03/2014
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, nos termos do Artigo 236, da XIV CRI..
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31/03/2014
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Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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10/04/2014
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Distribuído ao Deputado Roberto Engler
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30/04/2014
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Recebido do relator, Deputado Roberto Engler, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE
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20/05/2014
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE
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23/05/2014
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Publicado o Parecer nº 786, de 2014, da Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, propondo Projeto de Decreto Legislativo. DA (p. 19 )
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23/05/2014
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Autuado como Projeto de Decreto Legislativo nº 6, de 2014.
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