22/03/2014 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 22/03/2014 |
25/03/2014 |
Pauta de 1ª sessão. |
26/03/2014 |
Pauta de 2ª sessão. |
27/03/2014 |
Pauta de 3ª sessão. |
28/03/2014 |
Pauta de 4ª sessão. |
31/03/2014 |
Pauta de 5ª sessão. |
02/04/2014 |
Publicado despacho: Junte-se o projeto de lei nº 199/2014 ao projeto de lei nº 555/2007, nos termos do artigo 179 da ¿XIV CRI¿. (DA. pág. 24) |
02/04/2014 |
Instrução Completa por Força do Artigo 179 da XIV CRI (JUNTADA)
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02/04/2014 |
Anexado ao Projeto de lei 555/2007. |
02/04/2014 |
Anexado ao Projeto de lei 555/2007. |