15/06/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00055 |
25/11/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1905/88 da CCJ (favorável ao projeto) e 1906/88 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.67) |
16/05/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20.381 - (DOE p.65) |
25/05/1990 |
Publicada Mens. Nº 45 do Governador do Estado com VETO TOTAL - (DOE p.46) |
23/06/1990 |
Publicado o Parecer nº 927/90 de RE Dep. Walter Mendes pela CCJ (contrário ao PL e favorável ao VETO TOTAL) - (DOE p.51) |
27/06/1990 |
Arquivado |
19/07/1990 |
Rejeitado o PL, acolhido o Veto Total - (DOE) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.065 |