19/05/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00054 |
15/09/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1475/88 da CCJ (favorável ao projeto com Emenda) e 1476/88 da CAP (ad referendum - favorável ao projeto com Emenda da CCJ) - (DOE p.58) |
06/12/1988 |
Publicado Reqtº do autor solicitando a retirada do Pl para reexama da matéria - (DOE p.56) |
06/12/1988 |
Publicado despacho de arquivamento -(D.O.E. p. 59 ) |
21/12/1988 |
Deferido o pedido de retirada do PL - (DOE) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.029 |