11/05/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00053 |
02/12/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 2005/88 da CCJ (favorável ao projeto) e 2006/88 da C.E (contrário ao projeto) - (DOE p.47) |
02/12/1988 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 187 da VII CRI (D.O.E. p. 60 ) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.029 |