13/03/2014 |
Publicado no Diário da Assembleia |
03/04/2014 |
Protocolado junto ao Governo do Estado, Ofício SGP nº 1451/2014 . |
03/04/2014 |
Recebido pelo requerido - prazo para recebimento da informação: 03/05/2014. |
24/06/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se nos termos do Artigo 177 do Regimento Interno. (DA.pg. 17) |
08/06/2018 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.10.039 |
08/06/2018 |
Arquivo - Arquivado |