22/06/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00057 |
19/10/1989 |
Publicado o Parecer nº 0695 de 1989 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao PL (DOE p. 55) |
06/12/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 20109 de 28/11/1989 D.O.E p.73) |
03/02/1990 |
Publicada a Mensagem A-nº 121 de de 20/12/1989 do Sr.Governador do Estado c/Veto Total (DOE p. 46) |
21/02/1990 |
Publicado o Parecer nº 097/1990 de Relator Especial Deputado Roberto Purini p/Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL e favorável ao Veto. (DOE p. 55) |
21/02/1990 |
Rejeitado o PL e mantido o Veto. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.058 |