18/06/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00061 |
10/12/1988 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2145 e 2146 de 1988, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Esportes e Turismo, ambos favoráveis ao PL. (DOE p. 48) |
12/06/1991 |
Rejeitado o PL (DOE p. 75) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.094 |