Ementa |
Indica ao Sr.Governador suspender pelo prazo de cinco anos a incidência do ICMS sobre a comercialização da carne de rã exercida por ranários legalmente estabelecidos, para reestruturação e organização desse setor produtivo, e, após esse período, fixar a alíquota em percentual inferior ao atualmente vigente, em nível que estimule o aumento da produção.
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Indexadores |
ALÍQUOTA, CARNE, COMÉRCIO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PERCENTUAL, PRODUÇÃO, RÃ, RANÁRIO, SECRETARIA DA FAZENDA
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