Documento |
Projeto de lei
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Número Legislativo |
119
/ 2014
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Ementa |
Restabelece a vigência do Decreto Lei nº 248, de 1970, que dispõe sobre a concessão de pensões aos portadores de hanseníase em tratamentos nas unidades da Secretaria de Saúde do Estado.
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Data de Publicação |
25/02/2014
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Apoiador(es) |
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Processo origem |
6492
/
2013
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Indexadores |
CONCESSÃO, DECRETO, HANSENÍASE, PENSÕES, PORTADOR DE HANSENÍASE, PORTADORES, SECRETARIA DE SAÚDE
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Etapa Atual |
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento
02/05/2024 -
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
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