19/02/2014 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 19/02/2014 |
20/02/2014 |
Pauta de 1ª sessão. |
21/02/2014 |
Pauta de 2ª sessão. |
24/02/2014 |
Pauta de 3ª sessão. |
25/02/2014 |
Pauta de 4ª sessão. |
26/02/2014 |
Pauta de 5ª sessão. |
13/03/2014 |
Publicado Despacho: Junte-se o PL nº 81/2014 ao PL nº 23/14, nos termos do artigo 179 da XIV CRI, em 11.03.14. DA (p. 21 ) |
14/03/2014 |
Anexado ao Projeto de lei 23/2014. |