07/02/2014
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Autuado e Protocolado.
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10/02/2014
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Distribuído: CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais.
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10/02/2014
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Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
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11/02/2014
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Distribuído a Deputada Ana Perugini
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19/02/2014
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Recebido com voto do relator Ana Perugini propondo que o processo permaneça suspenso, no aguardo da edição das leis federais mencionadas no § 4º do art. 18 da Constituição Federal, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
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01/04/2014
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Aprovado como parecer o voto da Deputada Ana Perugini, propondo que o processo permaneça suspenso, no aguardo da edição das leis federais mencionadas no § 4º do art. 18 da Constituição Federal
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04/04/2014
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Publicado parecer nº 403, de 2014, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, propondo que
o processo permaneça suspenso, no aguardo da decisão das
leis federais mencionadas no §4º do artigo 18 da Constituição
Federal, ou seja: "a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ao por lei estadual, dentro do período determinado por lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei "(DA. pág. 21)
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04/04/2014
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Redistribuído: CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais.
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07/04/2014
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Reentrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
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02/10/2023
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Distribuído ao Deputado Ricardo Madalena
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07/11/2023
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Recebido do Relator, Deputado Ricardo Madalena, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto propondo arquivamento dos autos.
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28/02/2024
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Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão
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