07/12/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00057 |
22/06/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 904/90 da CCJ (favorável ao projeto com emenda) e 905/90 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto com emenda da CCJ) - (DOE p.32) |
11/04/1991 |
Publicado o Parecer nº 61/91 de RE Deputado Vitor Sapienza pela CR - (DOE p.65) |
18/04/1991 |
Aprovado na forma da Emenda da CCJ - (DOE) |
30/04/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20.743 - (DOE p.40) |
11/05/1991 |
Publicada Lei nº 7.238, de 10.05.91 - (DOE p.3) |
17/05/1991 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.092 |