13/12/2013
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Autuado e Protocolado
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13/12/2013
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Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
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16/12/2013
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Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
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17/12/2013
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Distribuído ao Deputado José Bittencourt
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19/12/2013
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Devolvido sem voto
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20/12/2013
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Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
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15/04/2014
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Recebido com voto do relator Roque Barbiere propondo arquivamento dos autos, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
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29/04/2014
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, propondo arquivamento dos autos
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10/05/2014
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Publicado parecer nº 655, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação,propondo arquivamento. (DA. pág. 10).
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15/05/2014
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.042
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.042
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