11/12/2013 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 27 em 11/12/2013 |
12/12/2013 |
Pauta de 1ª sessão. |
13/12/2013 |
Pauta de 2ª sessão. |
16/12/2013 |
Pauta de 3ª sessão. |
17/12/2013 |
Pauta de 4ª sessão. |
18/12/2013 |
Pauta de 5ª sessão. |
04/02/2014 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIV CRI'. |
06/05/2015 |
Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do Artigo 177 da XIV Consolidação do Regimento Interno . (DA. pág. 26) |
11/06/2015 |
Juntado ao Projeto de lei nº 878/2015, para fins de instrução. |
11/06/2015 |
Anexado ao Projeto de lei 878/2015. |