23/11/2013 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 23/11/2013 |
26/11/2013 |
Pauta de 1ª sessão. |
27/11/2013 |
Pauta de 2ª sessão. |
28/11/2013 |
Pauta de 3ª sessão. |
29/11/2013 |
Pauta de 4ª sessão. |
02/12/2013 |
Pauta de 5ª sessão. |
03/12/2013 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIV CRI'. |
03/12/2013 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
10/12/2013 |
Distribuído ao Deputado José Bittencourt. |
19/12/2013 |
Devolvido do Relator Deputado José Bittencourt, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
27/03/2014 |
Devolvido com a documentação solicitada. |
04/04/2014 |
Recebido do relator, Deputado José Bittencourt, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável |
21/03/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, D.A. "XIV CRI". ( D.A, pág. 23). |
25/03/2015 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.091 |