05/04/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00055 |
02/08/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 967/88 da CCJ (favorável ao projeto) e 968/88 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.42) |
18/10/1989 |
Publicado Autógrafo nº 20.001 - (DOE p.60) |
08/11/1989 |
Publicada Lei nº 6.517, de 07.11.89 - (DOE p.6) |
20/11/1989 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.043 |