21/04/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00041 |
27/04/1988 |
Publicada errata do PL (D.O.E. p.61 ) |
28/04/1988 |
Publicada errata do PL |
10/06/1988 |
Publicado o Parecer nº 0697 de 1988 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao PL., c/emenda. (DOE p. 53) |
24/08/1988 |
Publicado o Parecer nº 1266 de 1988 da Comissão de Redação. (DOE p.63) |
10/09/1988 |
Publicado o Autógrafo nº 19612 de 30/08/1988 ( D.O.E p.45) |
22/09/1988 |
Publicado a Lei nº 6202 de 21/09/1988 (D.O.E p. 02) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.025 |