30/03/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00049 |
06/09/1988 |
Publicado Parecer nº 1400/88 da CCJ (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.51) |
15/04/1989 |
Publicado Autógrafo nº 19.894 - (DOE p.62) |
26/04/1989 |
Publicada Lei nº 6.444, de 25.04.89 - (DOE p.1) |
03/05/1989 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.036 |