20/04/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00041 |
21/04/1988 |
Publicada errata do PL (D.O.E. p 42 ) |
22/06/1993 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do incciso IV do artigo 1º da Resolução 0666/1988 que alterou o artigo 181 da VI Consolidação do regimento Interno (D.O.E. p. 73 ) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.105 |