Documento |
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Número Legislativo |
0147
/ 1988
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Ementa |
Dispõe sobre alienação, por doação de imóvel pertencente ao DER, ao Municipio de Pederneiras, de faixa de terra, nele situada, destinada à utilização como via pública urbana.
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Data de Publicação |
26/03/1988
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Governador
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ALIENAÇÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DOAÇÃO, FAIXA DE TERRA, IMÓVEL, PEDERNEIRAS (MUNICÍPIO), VIA PÚBLICA
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.025
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