14/04/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00062 |
16/08/1988 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1142 e 1143 de 1988, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Segurança Pública, ambos favoráveis ao PL. na forma da emenda da C.C.J. (DOE p. 48) |
28/03/1989 |
Publicado o Parecer nº 0060/1989 da Comissão de Redação (DOE p. 64) |
11/04/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 19876 de 03/04/1989 (D.O.E p. 03) |
26/04/1989 |
Publicado a Lei nº 6430 de 25/04/1989 ( D.O.E 01) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.036 |