16/03/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00057 |
24/03/1988 |
Publicadas Emendas nºs.: 01 (Deputado Vitor Sapienza) e 02 (Deputado Luiz Carlos Santos) - (DOE p.34) |
17/11/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1857/88 da CCJ (favorável ao projeto) e 1858/88 de RE Dep. Edson Ferrarini pela CSP (favorável ao projeto na forma do Substitutivo apresentado) - (DOE p.35) |
12/06/1991 |
Rejeitado o Substitutivo e o projeto - (DOE 74 ) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.094 |