04/03/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00052 |
24/06/1988 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0816 e 0817 de 1988, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, ambos favoráveis ao PL. (DOE p. 47) |
28/09/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 19977 de 14/09/1989 (D.O.E p.58) |
14/10/1989 |
Publicado a Lei nº 6497 de 13/10/1989 ( D.O.E p.01) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.041 |