04/03/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00051 |
26/10/1989 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s)0823 e 0824 de 1989, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Transportes e Comunicação (DOE p. 66) |
30/01/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20241 de 20/12/1989 (D.O.E p.67) |
16/12/1990 |
Publicado a Lei nº 6649 de 15/02/1990 ( D.O.E p.01) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.049 |