08/03/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00048 |
06/08/1988 |
Publicados os Pareceres nºs. 1092/88 da CCJ (favorável ao projeto) e 1093/88 da CTC (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.39) |
28/11/1988 |
Arquivado |
06/12/1988 |
Publicado o Autógrafo nº 19.720 - (DOE p.60) |
22/12/1988 |
Publicada Lei nº 6.288, de 21.12.88 - (DOE) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.028 |