08/04/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00054 |
02/08/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1020/88 da CCJ (favorável ao projeto) e 1021/88 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.47) |
15/12/1988 |
Publicado o Autógrafo nº 19.764 - (DOE p.46) |
30/12/1988 |
Publicada Lei nº 6.362, de 29.12.88 - (DOE p.2) |
10/01/1989 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.029 |