07/04/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00041 |
19/10/1988 |
Publicado o Parecere nº 696/89 da CCJ (ad referendum - favorável ao projeto com emenda)- (DOE p.55) |
09/12/1989 |
Publicado o Parecer nº 1291/89 da CR - (DOE p.55) |
13/12/1989 |
APROVADO O PROJETO NA FORMA DA EMENDA DA CCJ) - (DOE) |
30/01/1990 |
Publicado Autógrafo nº 20.145 - (DOE p.64) |
16/02/1990 |
Publicada Lei nº 6.650, de 15.02.90 - (DOE p.1) |
20/02/1990 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.052 |