03/03/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00060 |
05/05/1988 |
Publicado o Parecer nº 0396 de 1988 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao PL, c/emenda. (DOE p.47) |
07/06/1988 |
Publicado o Parecer nº 0632 de 1988 da Comissão de Redação (DOE p.55) |
17/06/1988 |
Publicado o Autógrafo nº 19562 de 10/06/1988 ( D.O.E p.65) |
30/06/1988 |
Publicado a Lei nº 6169 de 29/06/1988 (D.O.E p.03) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.022 |