03/03/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00058 |
27/08/1991 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1025 e 1026 de 1991, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Saúde e Higiene, ambos favoráveis ao PL. (DOE p. 115) |
02/11/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 21104 de 22/10/1991 (D.O.E p. 82) |
14/11/1991 |
Publicado a Lei nº 7536 ( D.O.E p.09) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.101 |