03/10/2013
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Autuado e Protocolado.
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04/10/2013
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Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
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07/10/2013
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Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
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10/10/2013
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Distribuído ao Deputado Fernando Capez
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23/04/2014
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Devolvido sem voto
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24/04/2014
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Distribuído ao Deputado José Bittencourt
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15/05/2014
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Recebido com voto do relator José Bittencourt propondo Moção, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
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21/05/2014
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Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini
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16/09/2014
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Devolvido da vista
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29/10/2014
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Aprovado como parecer o voto do Deputado José Bittencourt, propondo Moção
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06/11/2014
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Publicado parecer nº 1370, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Moção. DA. pág. 168
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11/11/2014
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Autuado como Moção 97/2014
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