05/10/2013 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 05/10/2013 |
08/10/2013 |
Pauta de 1ª sessão. |
09/10/2013 |
Pauta de 2ª sessão. |
10/10/2013 |
Pauta de 3ª sessão. |
11/10/2013 |
Pauta de 4ª sessão. |
14/10/2013 |
Pauta de 5ª sessão. |
22/10/2013 |
Publicado o Despacho: Junte-se este PL ao PL nº 690/13, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". Em 21/10/2013. (D.A pág. 25) |
22/10/2013 |
Anexado ao Projeto de lei 690/2013. |