13/09/2013
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Autuado e Protocolado
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16/09/2013
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
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17/09/2013
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Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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02/10/2013
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Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
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10/10/2013
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Devolvido do Relator Deputado Orlando Bolçone, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
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19/12/2013
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Recebido do relator, Deputado Orlando Bolçone, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto que mantém a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade; com posterior arquivamento
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04/02/2014
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, que mantém a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade; com posterior arquivamento
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08/02/2014
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Publicado o Parecer nº 24/2014, aprovado, da CFOP, mantendo a Decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, por não mais caber sustação do contrato, nos termos do § 2º, do artigo 239 do Regimento Interno, e após a remessa de ofícios com cópia desse Parecer à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público, solicita o seu arquivamento (DA. pg. 8)
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28/02/2014
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Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0031424/14, ofício SGP nº 385/2014, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 24/2014.
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28/02/2014
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Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 386/2014, encaminhando cópia do Parecer nº 24/2014, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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12/03/2014
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.036
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.036
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