Ementa |
É declarada insubsistente a decisão objeto do Acórdão proferido pela Segunda Camara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no processo 1.170/84, que julgou irregulares o Contrato n. 13 entre o Fomento de Urbanização e Melhorias das Estâncias -FUMEST e a Construtora Clynaldo pessanha Henriques Ltda.
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