07/06/2013
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Autuado e Protocolado
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10/06/2013
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Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
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11/06/2013
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Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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12/06/2013
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Distribuido ao Deputado Roque Barbiere
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10/09/2013
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Recebido com voto do relator Roque Barbiere propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
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18/09/2013
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos
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21/09/2013
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Publicado parecer nº 1557, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo o
arquivamento do processo.. (DA. pág. 17)
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18/12/2013
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Juntado Ofício CCJR-Comissão de Constituição, Justiça e Redação - s/nº, de 18 de dezembro de 2013, enviado a Câmara Municipal de Garça, encaminhando cópia do parecer, relativo ao Requerimento nº 1.229/2012, procedente da referida Câmara Municipal.
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29/05/2015
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Arquive-se.
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11/06/2018
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.069
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11/06/2018
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Arquivo - Arquivado
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