07/06/2013 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 07/06/2013 |
10/06/2013 |
Pauta de 1ª sessão. |
11/06/2013 |
Pauta de 2ª sessão. |
12/06/2013 |
Pauta de 3ª sessão. |
13/06/2013 |
Pauta de 4ª sessão. |
14/06/2013 |
Pauta de 5ª sessão. |
17/06/2013 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIV CRI'. |
01/07/2013 |
Devolvido do Relator Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
23/05/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 da XIV Consolidação do Regimento Interno. (DA. pág. 14) |