30/09/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00062 |
17/08/1990 |
Publicado o Parecer nº 1041 de 1990 de Relator Especial Deputado Walter Mendes pela Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. (DOE p.73) |
22/10/1992 |
Rejeitado o PL., nos termos do artigo 187, § 3º da VI CRI |
22/10/1992 |
Arquivado (DOE p.69) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.104 |