Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
1306
/ 2001
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Ementa |
Indica ao Sr.Governador a prorrogação do prazo indicado no § 2º do artigo 3º do anexo II, do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000, no que concerne aos produtos elencados nos incisos de I a XIII do mesmo artigo citado, que dispõe sobre gêneros alimentícios, prazo este que está prestes a expirar em 31 de dezembro pf.
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Data de Publicação |
25/08/2001
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Dorival Braga
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
AGROPECUÁRIA, ALIMENTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PRODUTO AGROPECUÁRIO, SECRETARIA DA FAZENDA
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
07/12/2001 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.08.68 .
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