25/04/2013
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Autuado e Protocolado
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25/04/2013
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Distribuído: CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais.
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26/04/2013
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Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
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04/06/2013
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Distribuído ao Deputado Edson Ferrarini
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22/04/2014
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Recebido com voto do relator Edson Ferrarini propondo que o processo permaneça suspenso, no aguardo da edição das leis federais mencionadas no § 4° do art. 18 da Constituição Federal, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
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24/06/2014
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Ferrarini, propondo que o processo permaneça suspenso, no aguardo da edição das leis federais mencionadas no § 4° do art. 18 da Constituição Federal
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26/06/2014
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Publicado parecer nº 989, de 2014, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, propondo que o
processo permaneça suspenso no aguardo da edição das leis
federais mencionadas no § 4° do artigo 18 da Constituição
Federal. (DA. pág. 25)
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26/06/2014
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Reentrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
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05/10/2023
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Distribuído ao Deputado Paulo Mansur
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22/11/2023
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Recebido do Relator, Deputado Paulo Mansur, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto propondo arquivamento dos autos.
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28/02/2024
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Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão
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