21/02/2013
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Autuado e Protocolado.
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21/02/2013
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Publicado. (DA. pág. 20)
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25/02/2013
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
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26/02/2013
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Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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28/02/2013
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Distribuído ao Deputado Cauê Macris
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14/03/2013
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Recebido com voto do relator Cauê Macris concordando com a decisão do TCE, opinando pela expedição de ofício ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cabíveis à espécie, e posterior arquivamento dos autos., pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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28/05/2013
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, concordando com a decisão do TCE, opinando pela expedição de ofício ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cabíveis à espécie, e posterior arquivamento dos autos.
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11/06/2013
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Publicado parecer nº 821, de 2013, da CFOP, reconhecendo a decisão do TCE, propondo o envio de ofício ao MP e à PGE, com
posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 26)
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21/06/2013
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Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0089101/13, ofício SGP nº 3381/2013, encaminhando cópia do parecer nº 821/2013 e documentos pertinentes, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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21/06/2013
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Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3382/2013, encaminhando cópia do Parecer nº 821/2013, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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25/06/2013
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.024
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24/05/2017
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Juntado aos autos Of. CG.C.DER nº 929/2017, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, TC-33856/026/07, encaminhando cópia de acórdão da 2ª Câmara que, em sessão de 05/07/2016, julgou irregular o Termo Aditivo de 11/05/2009 e ilegais os atos ordenadores das despesas decorrentes; e cópia de acórdão do Tribunal Pleno que, em sessão de 15/03/2017, conheceu do Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da 2ª Câmara, negou provimento quanto mérito e manteve, na íntegra, a decisão recorrida. Decisão transitada em julgado em 24/04/2017.
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.024
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