Ementa |
Determina ao Poder Executivo, que nas futuras concessões dos serviços públicos de administração de rodovias estaduais, administradas diretamente pelo Estado, por suas autarquias, ou por empresas em que ele seja ou não acionista, e nas renovações de contratos vigentes, seja estabelecida a prática de tarifas de pedágio diferenciadas.
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