07/12/2012
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Publicado no D.A. (página 13).
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07/12/2012
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Autuado e Protocolado
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10/12/2012
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
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12/12/2012
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Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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19/02/2013
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Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
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19/02/2013
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Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
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06/03/2013
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Devolvido da Relatora Deputada Regina Gonçalves, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
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24/06/2013
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Recebido com voto do relator Regina Gonçalves propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE e solicita expedição de ofícios à PGE e ao MP, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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27/08/2013
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Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE e solicita expedição de ofícios à PGE e ao MP
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04/09/2013
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Publicado parecer nº 1267, de 2013, da CFOP, propondo PDL
que reconhece a decisão do TCE e solicita expedição de ofício
à PGE e ao MP. (DA. pág. 26)
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04/09/2013
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Publicado projeto decreto legislativo nº 12, de 2013. (DA. pág. 23)
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04/09/2013
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 12/2013
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