01/12/2012 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 01/12/2012 |
04/12/2012 |
Pauta de 1ª sessão. |
05/12/2012 |
Pauta de 2ª sessão. |
06/12/2012 |
Pauta de 3ª sessão. |
07/12/2012 |
Pauta de 4ª sessão. |
10/12/2012 |
Pauta de 5ª sessão. |
11/12/2012 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIV CRI'. |
09/04/2014 |
Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário |
27/03/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV - Consolidação Regimento Interno - C.R.I". (D.A, pág.11). |
12/06/2018 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.113 |
12/06/2018 |
Arquivo - Arquivado |