30/03/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00058 |
16/12/1991 |
Arquivado |
05/02/1992 |
Publicados os Pareceres nºs.: 18/92 da CCJ (favorável ao projeto) e 19/92 da CMA (contrário ao projeto) - (DOE p.92) |
06/02/1992 |
Publicada errata do Parecer nº 19/92 da CMA - (DOE p.73) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.101 |